Maioridade penal sem hipocrisias

Como a proposta é discutir o assunto sem hipocrisias, permitam-me dar um exemplo marcante de hipocrisia atual, em minha opinião: uma pessoa menor de dezoito anos empunha uma arma de fogo ou arma branca, tira uma vida, ou estupra, ou age com violência contra um velho, uma mulher, um homem, e recebe uma pena de recolhimento de no máximo três anos em centro de correção! Eu disse de até três anos, sendo que, na maioria das vezes, é muito menor do que isso. Pois bem, no dia seguinte, ao completar dezoito anos, a lei torna-se rígida e o criminoso é condenado a prazos muito maiores. Ou seja, um dia antes, com dezessete anos, onze meses e vinte e nove dias, a pena é tão inexistente em face da brutalidade do crime cometido, que o chamado “menor de idade” debocha dessa mesma lei quando é detido e posto rapidamente em liberdade. Isso, em minha opinião, é uma hipocrisia gritante. O prazo de vinte e quatro horas separa a praticamente impunidade da real punição.

Nós espíritas, na discussão da maioridade penal, não podemos e nem devemos perder de vista a realidade que a própria Doutrina nos ensina: em um corpo físico conceituado como “menor de idade”, estagia um Espírito milenar com suas virtudes e imperfeições. No caso dos conceituados “menores de idade” que são capazes de matar, de estuprar, de agredir velhos, homens e mulheres, está um Espírito com violência suficiente para agredir toda uma sociedade.

Se você está pensando que defendo a diminuição da maioridade penal, está interpretando mal onde quero chegar. Modificar essa maioridade para menos e misturar com adultos criminosos seria o mesmo que propor juntar gasolina com fogo. Nem a proposta que transita nos meios políticos quer isso, porque prevê a detenção dos menores de dezoito anos em locais diferentes do sistema presidiário atual. Mas retornemos ao assunto como espíritas.

Tomemos como exemplo o fato concreto ocorrido no Estado do Piauí onde um maior de idade acompanhado por mais quatro menores emboscaram quatro meninas que estavam em um local tirando fotos. Estupraram durante duas horas essas meninas, apedrejaram-nas e depois as atiraram do alto de um morro na tentativa de matá-las, “queimando arquivos”.

Diga-me sinceramente, sem hipocrisias: a coisa pode continuar assim? E se essas meninas fossem nossas filhas? Já imaginaram o terror que passaram durante essas duas longas horas que para elas pareceram uma eternidade? Você acha que os denominados “menores de idade” recebem um estímulo negativo ou positivo para continuar nessa conduta com a fragilidade da lei que os pune (pune?) com no máximo (veja bem: no máximo!) três anos numa Fundação Casa?

É indiscutível que o ideal, embora utópico para a atual realidade da sociedade, seria mais educação, trabalho digno para todos, mais justiça social, pais que realmente educassem, escolas para todos etc. Mas na impossibilidade para o momento dessas medidas ideais, devemos deixar as coisas como estão? Por exemplo: o ideal é que se previna a doença, mas se a doença surgir ela precisa ser tratada o mais urgentemente possível. A própria Justiça Divina não age assim banindo para planetas inferiores aqueles que recalcitram contra o bem? Será que aos olhos dessa Justiça perfeita o Espírito que está em um corpo conceituado como “menor de idade” não comete crime quando mata, estupra, agride com brutalidade um homem, mulher ou idoso?

Enquanto a solução ideal não vem, é preciso algo fazer e com urgência em nome das viúvas, dos órfãos, das vítimas desses Espíritos que se ocultam em corpos de “menores de idade” e que agridem praticamente impunemente às pessoas inocentes, pais de família, mulheres, idosos e tudo o mais que resolvam agredir.

Volto a deixar bem claro: não estou defendendo a diminuição da maioridade penal, mas deixando bem evidente, sem hipocrisias, que a punição de até três anos no máximo para quem é capaz de empunhar uma arma e tirar uma vida, ou estuprar, ou assaltar, ou cometer outras violências lamentáveis ocultando-se nessa conceituação de “menor de idade”, não pode e não deve continuar. A não ser que a opção continue sendo pela hipocrisia e não por se fazer realmente justiça. Inclusive pelo próprio bem daqueles que agridem, interrompendo-lhes as facilidades e a impunidade, estímulos fortíssimos para continuarem nesse caminho de endividamento moral.